DISQUE-DENÚNCIA
ELEITORAL DENUNCIE:
- Compra de votos; - Intimidação com a
finalidade de obter o voto em qualquer ambiente ou circunstâncias; - Uso
indevido de bens, serviços e servidores públicos na campanha; - Propaganda
eleitoral irregular; - Financiamento irregular; - Distribuição gratuita de
bens; - Situações abrangidas pela Lei da Ficha Limpa.
Distribuição de folhetos, volantes e
outros impressos (santinhos)
É Permitida a Distribuição de Folhetos e
Santinhos:
- Até as 22h do dia que antecede as eleições e não depende da
obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.
Não é Permitida a distribuição de qualquer
material impresso que não atenda aos requisitos da Lei Eleitoral vigente,
conforme abaixo:
- Apenas com estampa da propaganda do candidato. Todo material
impresso de campanha deverá conter também o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou,
e a respectiva tiragem.
Boca de Urna Não é Permitida pela Lei
Eleitoral vigente!
No
dia das eleições: é vedada a arregimentação de eleitor ou a propaganda de
boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer espécie de
propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
PONTOS DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL:
GERAL Disque Denúncia Eleitoral em todo
o Brasil As
denúncias podem ser feitas pelos números 4003-0278 (em capitais e regiões
metropolitanas) e 0800-881-0278 (demais localidades).
- SÃO PAULO (SP):
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2.020, 4º andar - Bela Vista - São Paulo/SP
Tel.:(11) 2192-8707
- TRE/SP
Telefones: (11) 2858-2100
- São Paulo: MP/SP, PRE/SP e MCCE/SP
DISQUE-DENÚNCIA ELEITORAL - Eleições de 2012
Capital e Região Metropolitana: (11) 4003-0278
Demais localidades: 0800-8810278
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª: das 8h às 20h; Sábados: das 8h às
14h. As ligações são sigilosas e gratuitas.
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